O que é um atestado médico?
O atestado médico é um documento legal emitido por um profissional da saúde, que justifica a ausência do paciente em atividades cotidianas, como trabalho ou estudo, em decorrência de problemas de saúde como comprar atestado médico Esse documento serve para proteger o trabalhador ou estudante de eventuais prejuízos administrativos, assegurando o direito ao repouso necessário para a recuperação da saúde física ou mental.
Quais são as regras para o atestado médico?
De forma objetiva, o atestado médico precisa seguir critérios definidos pela legislação trabalhista e por normas éticas da medicina. Para ser válido, o documento deve conter informações mínimas obrigatórias, como identificação do médico, tempo de afastamento recomendado e a data de emissão. A seguir, detalhamos todas essas exigências.
### Requisitos Legais e Obrigatórios de um Atestado Médico
Um atestado médico só é considerado válido quando cumpre todos os seguintes critérios:
- Identificação do profissional de saúde: Nome completo, número do CRM (Conselho Regional de Medicina) ou registro no conselho da categoria.
- Data da consulta e da emissão: A data em que o paciente foi atendido e o documento emitido precisa estar claramente registrada.
- Tempo de afastamento necessário: O número de dias recomendados para repouso, tratamento ou afastamento.
- Assinatura e carimbo do profissional: A assinatura do médico e o carimbo com o número do CRM são indispensáveis.
- Diagnóstico (quando autorizado pelo paciente): Embora não seja obrigatório, o diagnóstico pode ser incluído com a autorização do paciente, respeitando o sigilo médico.
Além disso, o documento deve ser legível, impresso ou manuscrito de forma clara, com dados que possibilitem a verificação de sua autenticidade pela empresa ou instituição.
### Atestado Médico no Trabalho: Como Funciona?
Direito ao afastamento
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial por até 15 dias consecutivos, desde que apresente atestado médico válido. A partir do 16º dia, o afastamento deve ser avaliado pela perícia do INSS, e o trabalhador pode receber o auxílio-doença.
Ordem de aceitação dos atestados
A CLT também estabelece uma ordem de preferência na aceitação dos atestados:
- Médicos da própria empresa.
- Médicos conveniados.
- Médicos do SUS.
- Médicos particulares.
Se houver dúvida sobre a veracidade ou validade do atestado, o empregador pode solicitar uma perícia ou investigação, mas não pode recusar um atestado legítimo sem justificativa fundamentada.
### Estudantes e Atestado Médico Escolar
Para estudantes, as regras são semelhantes. Escolas e universidades são obrigadas a aceitar atestados médicos para justificar faltas em casos de doença. Contudo, há exceções:
- A reposição de provas ou atividades deve ser solicitada formalmente.
- O atestado não isenta o aluno das responsabilidades pedagógicas.
- Em caso de doenças prolongadas, é possível solicitar o regime domiciliar (ensino especial temporário), previsto em normas do MEC.
### Atestado Falso: Consequências Legais
Emitir ou utilizar um atestado falso é crime. As penalidades envolvem:
- Para o profissional de saúde: Cassação do CRM, sanções administrativas e processo judicial por falsidade ideológica.
- Para o paciente: Demissão por justa causa (no caso de empregados) e penalidades legais por falsidade documental.
A recomendação é sempre agir com honestidade e procurar um médico qualificado em caso de real necessidade.
### Sigilo e Privacidade: O que o médico pode ou não informar?
A confidencialidade das informações médicas é um direito garantido por lei. O médico não é obrigado a informar o diagnóstico no atestado, a menos que o paciente autorize. Isso evita constrangimentos, principalmente em casos de doenças sensíveis, como transtornos mentais, doenças sexualmente transmissíveis ou outras condições estigmatizantes.
### Pode ser recusado um atestado de um médico particular?
A empresa não pode recusar automaticamente um atestado emitido por um médico particular, desde que o documento atenda a todos os critérios legais mencionados anteriormente. A recusa só é justificada se houver fundada suspeita de irregularidade, sendo necessário registro formal da situação.
### Prazo para entrega do atestado
Não existe um prazo fixo por lei federal para a entrega do atestado médico. No entanto, o ideal é apresentar o documento em até 48 horas, conforme prazos previstos por convenções coletivas ou regulamentos internos de empresas e instituições de ensino. O não cumprimento pode acarretar em descontos salariais ou falta não justificada.
### Atestado de comparecimento é igual ao atestado médico?
Não. O atestado de comparecimento apenas comprova que o paciente esteve em consulta médica, sem afastamento recomendado. Já o atestado médico prescreve o tempo de repouso necessário. Portanto, o primeiro não garante abono de faltas, salvo se houver previsão contratual ou convenção coletiva.
### O que diz o Código de Ética Médica?
Segundo o Código de Ética Médica, o profissional de saúde deve:
- Emitir atestados com exatidão e veracidade.
- Respeitar o sigilo médico.
- Informar a necessidade real de afastamento, com base em critérios técnicos e científicos.
Médicos que não seguem essas diretrizes podem ser denunciados aos Conselhos Regionais de Medicina.
### Conclusão: Atenção aos Detalhes Garante Seus Direitos
Entender quais são as regras para o atestado médico é essencial para garantir seus direitos como trabalhador ou estudante, além de prevenir problemas legais. Um documento bem preenchido, dentro das exigências legais, é sua proteção formal contra faltas injustificadas e eventuais penalizações.
Dica final: Sempre peça um atestado completo, assinado, com carimbo e CRM do médico. Guarde uma cópia digital ou física para qualquer eventualidade.